Gestão Financeira

Taxa de entrega do delivery: como ela é tributada e o que o STF já decidiu

A tributação da taxa de entrega no delivery ainda gera confusão. O STF e o STJ já têm posição consolidada sobre o assunto. Ignorar isso pode resultar em autuação fiscal.

Delivery cresceu, virou rotina e hoje responde por uma fatia relevante do faturamento de boa parte dos restaurantes brasileiros. Mas uma dúvida persiste: a taxa de entrega que o cliente paga é tributada como receita do restaurante?

A resposta não é simples, e depende de como essa taxa é cobrada e contabilizada. STF e STJ já se posicionaram sobre partes dessa questão. Ignorar a jurisprudência consolidada é caminho certo para autuação.

O problema começa na origem

Quando um restaurante cobra taxa de entrega, existem dois cenários possíveis.

No primeiro, o restaurante faz a entrega com motoboy próprio ou terceirizado por conta própria. A taxa de entrega entra como receita da empresa, pois é um serviço prestado pelo restaurante. A tributação segue o regime da empresa: Simples, Presumido ou Real.

No segundo cenário, a taxa de entrega é repassada integralmente para o entregador. O restaurante funciona apenas como intermediário entre o cliente e o entregador. Se o repasse for comprovado e documentado, a taxa não é receita do restaurante.

O problema é que muitos donos de restaurante cobram taxa de entrega, usam esse valor no caixa de forma indistinta e não têm documentação que comprove o repasse. Na prática, a taxa vira receita sem ser declarada como tal.

O que o STF e o STJ já decidiram

O debate tributário sobre frete e taxa de entrega tem décadas de jurisprudência. As posições consolidadas mais relevantes para o food service são duas.

O ISS incide sobre a prestação de serviços de transporte dentro do município. Se o restaurante presta o serviço de entrega e cobra por isso, há incidência de ISS sobre esse valor. Isso vale para motoboy próprio e para terceirizado quando o contrato é do restaurante com o entregador.

O ICMS não incide sobre entrega de produto quando a entrega é uma atividade acessória à venda. O STJ consolidou o entendimento de que frete incluído no preço da mercadoria ou cobrado separadamente como condição da venda não é base de cálculo de ICMS. Mas esse entendimento exige que a entrega seja configurada como acessória à venda, não como serviço autônomo.

O risco das plataformas de delivery

Quem opera pelo iFood, Rappi ou Uber Eats tem uma camada adicional de complexidade.

As plataformas retêm a taxa de serviço delas antes de repassar o valor para o restaurante. Esse repasse aparece no relatório da plataforma, mas a forma como o restaurante contabiliza esse fluxo precisa estar correta: o que entra como receita e o que é deduzido como custo de plataforma.

A Receita Federal tem cruzado dados de plataformas digitais com declarações de restaurantes. Divergência entre o que a plataforma reportou e o que o restaurante declarou é ponto de atenção para autuação.

O que organizar agora

Separe a contabilização da taxa de entrega da receita de alimentação. São naturezas diferentes e precisam aparecer assim no DRE.

Se você usa motoboy próprio, o custo com esse profissional precisa estar registrado como despesa operacional. A taxa de entrega que o cliente paga cobre parte desse custo. A diferença, positiva ou negativa, aparece no resultado.

Se você usa entregador autônomo com repasse integral da taxa, documente esse repasse. Comprovante de pagamento, recibo, qualquer registro que demonstre que o dinheiro não ficou no caixa do restaurante.

Revise os relatórios das plataformas mensalmente. O valor que aparece como receita no extrato do iFood ou do Rappi precisa estar alinhado com o que foi declarado. Diferença não explicada é risco fiscal.

A Reforma Tributária muda esse cenário

Com a chegada do IBS, que substitui ISS e ICMS, a tributação sobre a taxa de entrega vai mudar de base legal. A distinção entre serviço de transporte e atividade acessória à venda vai ser reinterpretada dentro do novo sistema.

Quem já tiver a contabilização da taxa de entrega organizada vai ter muito menos trabalho de adaptação. Quem chegar na Reforma com esse ponto bagunçado vai precisar corrigir o passado e o presente ao mesmo tempo.

Entre em contato com a MC Gestão Empresarial. A equipe revisa como a sua operação de delivery está sendo tributada, identifica riscos fiscais e apresenta a forma correta de contabilizar a taxa de entrega no seu regime tributário.

Mais artigos